Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais modificações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pr